AREsp 1783622 - DECISAO

AREsp 1783622 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição suscitada nas contrarrazões e nos embargos de declaração, e preenchidos os requisitos para intervenção superior previstos no art. 1.022, II, do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Réu: FACULDADE VIZIVALI; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado/união, Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 II Cpc), Recurso Especial, Registro De Diplomas, Retroação Da Interrupção Da Prescrição
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado/união Indenização Por Danos Morais Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 II Cpc) +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FACULDADE VIZIVALI

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição suscitada nas contrarrazões e nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 condição para retroação da interrupção da prescrição quando da inclusão tardia da União no polo passivo
  3. 3 responsabilidade da União, do Estado do Paraná ou da instituição de ensino conforme as hipóteses delineadas pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição suscitada nas contrarrazões e nos embargos de declaração, e preenchidos os requisitos para intervenção superior previstos no art. 1.022, II, do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para que seja suprida a omissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão sanando as omissões apontadas.