AREsp 1841945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação do recurso especial/razões dissociadas em confronto com os fundamentos do acórdão recorrido, em razão do não cumprimento do art. 1010, II e III do NCPC (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ZENITH FRANCISCA DE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Adequada Do Recurso (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ZENITH FRANCISCA DE SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 inobservância do art. 1010, II e III do NCPC e consequente deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 distinção entre prescrição da pretensão de reconhecimento do direito material e prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação do recurso especial/razões dissociadas em confronto com os fundamentos do acórdão recorrido, em razão do não cumprimento do art. 1010, II e III do NCPC (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.