HC 627508 - ACORDAO

HC 627508 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por ausência de indicação dos vícios do art. 619 do CPP; não se conhecem matérias não analisadas pela instância ordinária por vedação de supressão de instância; a prescrição não ocorreu com base nas datas constantes dos autos; assim, o agravo...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante Paciente: EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição, Nulidades Processuais, Trancamento De Ação Penal, Absolvição, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Nulidades Processuais Trancamento De Ação Penal Absolvição Cerceamento De Defesa +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA

Impetrante Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 indicação de vícios do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matérias não analisadas pela corte local
  3. 3 ocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por ausência de indicação dos vícios do art. 619 do CPP; não se conhecem matérias não analisadas pela instância ordinária por vedação de supressão de instância; a prescrição não ocorreu com base nas datas constantes dos autos; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento.