EREsp 1430641 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.340.444/RS, a Primeira Seção concluiu que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, salvo se a sentença transitada em julgado expressamente condicionar a execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer; ademais, o protesto judicial é ineficaz para interromper a prescrição se ajuizado após o termo prescricional. No caso concreto, transcorrido o quinquênio sem ato interruptivo tempestivo, declarou-se a prescrição e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Emilce Aveline Burger; Agravada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Autor Na Ação Coletiva: Associação de Docentes da UFRGS - ADUFRGS; Exequentes/beneficiários: Servidores substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Execução, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Ação Coletiva, Protesto Judicial, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Ação Coletiva Protesto Judicial +1 more

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Parties

Emilce Aveline Burger

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravada

Associação de Docentes da UFRGS - ADUFRGS

Autor Na Ação Coletiva

Servidores substituídos

Exequentes/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução individual da obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial
  2. 2 Eficácia interruptiva do protesto judicial quanto à prescrição da pretensão executória
  3. 3 Autonomia das pretensões de fazer e de pagar e independência dos prazos prescricionais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.340.444/RS, a Primeira Seção concluiu que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, salvo se a sentença transitada em julgado expressamente condicionar a execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer; ademais, o protesto judicial é ineficaz para interromper a prescrição se ajuizado após o termo prescricional. No caso concreto, transcorrido o quinquênio sem ato interruptivo tempestivo, declarou-se a prescrição e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e rejeitou os embargos de declaração.