RHC 128915 - ACORDAO

RHC 128915 - ACORDAO

Decorrido o prazo prescricional estabelecido no art. 109 do Código Penal, considerando a pena máxima cominada ao tipo penal imputado, o processo criminal suspenso com fundamento no art. 366 do CPP deve retomar seu curso sem a exigência de citação pessoal do acusado, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa técnica; por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GEREON ARNS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Prescrição Citação Por Edital Suspensão Do Processo Ampla Defesa Contraditório

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Parties

GEREON ARNS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, decorrido o prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, o processo suspenso com fundamento no art. 366 do CPP deve retomar o curso independentemente de citação pessoal do acusado
  2. 2 Se a citação pessoal é obrigatória para a retomada do processo após suspensão por citação editalícia

Ratio Decidendi

Decorrido o prazo prescricional estabelecido no art. 109 do Código Penal, considerando a pena máxima cominada ao tipo penal imputado, o processo criminal suspenso com fundamento no art. 366 do CPP deve retomar seu curso sem a exigência de citação pessoal do acusado, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa técnica; por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o trâmite do processo criminal restabelecido em 18/3/2020.