REsp 1296720 - DECISAO

REsp 1296720 - DECISAO

Tendo sido imposta pena de 2 anos e 11 meses, o prazo prescricional é de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal; o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi prolatado em 23/8/2011 e, superado o prazo sem novo marco interruptivo, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual o recurso tornou-se prejudicado e a punibilidade foi declarada extinta.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS CAROLO; Agravante: MARCELO CAROLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; Declaração de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CAROLO

Agravante

MARCELO CAROLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 omissão na decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo específico na denúncia

Ratio Decidendi

Tendo sido imposta pena de 2 anos e 11 meses, o prazo prescricional é de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal; o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi prolatado em 23/8/2011 e, superado o prazo sem novo marco interruptivo, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual o recurso tornou-se prejudicado e a punibilidade foi declarada extinta.

Court Disposition

Recurso prejudicado; Declaração de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Declaro extinta a punibilidade dos agravantes em razão da prescrição da pretensão punitiva.