REsp 1930705 - DECISAO

REsp 1930705 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porquanto a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ): embora haja precedentes adotando prazo trienal e actio nata, o tribunal a quo concluiu que, no caso concreto, o autor tomou conhecimento do dano em agosto de 2014 e ajuizou a ação antes do decurso do prazo, afastando a prescrição; tal verificação fática impede o provimento do recurso. Ademais, não se verificou hipótese para fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Honorários Advocatícios Súmula 7 Recurso Especial

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a ações indenizatórias por inundação
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porquanto a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ): embora haja precedentes adotando prazo trienal e actio nata, o tribunal a quo concluiu que, no caso concreto, o autor tomou conhecimento do dano em agosto de 2014 e ajuizou a ação antes do decurso do prazo, afastando a prescrição; tal verificação fática impede o provimento do recurso. Ademais, não se verificou hipótese para fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.