AREsp 1861329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Maranhão contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DA HOMOLOGAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO REJEITADA. CEREAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.PROCESSO ANTIGO COM TRÂNSITO EM JULGADO EHOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINTSEP/MA. AUTOR FILIADO AO REFERIDO SINDICATO.ILEGITIMIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando-se os autos observa-se que as alegações do Agravante não devem prosperar uma vez que não se verifica a ocorrência de prescrição posto que o prazo deve ser contado da homologação dos cálculos e não do trânsito em julgado, além disso, não se pode falar em cerceamento de defesa uma vez que se trata de decisão que já foi discutida no âmbito do processo de conhecimento, estando na fase de cumprimento de sentença, inclusive com apuração do percentual e homologação de cálculos, razão pela qual não se pode falar em decisão surpresa. Por fim, em relação a alegada ilegitimidade, observa-se que a parte agravada demonstrou sua filiação ao SINTSEP desde o ajuizamento da ação originária, consoante se vê nas fichas financeiras de ID 28412931 do processo de 1º grau - 0806519- 04.2020.8.10.0001. 2. AGRAVO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial,violação ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta a ocorrência da prescrição executiva. Afirma que a liquidação (coletiva ou individual) sob modalidade cálculos não impede o curso do lapso prescricional da pretensão executória, o qual fluiu normalmente desde o trânsito(fl. 150). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. O Tribunal de origem afastou o decreto prescricional perseguido, por considerarcomo marco inicial da contagem da prescrição da pretensão executiva a homologação dos cálculos e não o trânsito em julgado da decisão. Destarte, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de quea liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ)(AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 4/2/2013). Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. LIQUIDAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. A liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar-se a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. Precedentes. 2. Na origem, inexiste discussão quanto à necessidade ou não de simples cálculo aritmético para a apuração do valor executado, tampouco da repercussão da entrega de planilhas para a contagem do prazo prescricional. Além disso, os precedentes citados pela agravante não guardam relação com o caso e, por fim, essa tese não é estabelecida no recurso especial. Assim, carecem de qualquer sentido as alegações trazidas pela União no presente recurso. 3. Também não consta do apelo nobre a alegação de que o protesto interruptivo, apresentado pelo SINDISPREV/RS, não aproveita aos servidores beneficiados pelo título executivo. Tendo surgido apenas neste agravo interno, a matéria configura inovação recursal, descabendo o seu exame neste momento do processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 316.478/PR, Rel. Ministra Diva Malerb, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016) No mais, a verificação quanto a alegação de que a liquidação se daria por simples cálculos aritméticos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADMISSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ABREVIADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA TITULARIDADE DO DIREITO PLEITEADO E APURAÇÃO DA DÍVIDA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE ESBARRA NA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de ser possível a dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido por simples operação matemática com planilha de cálculo. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada caso a caso devido à diversidade de situações fáticas existentes nos processos coletivos. 2. O Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados com a petição que requereu o cumprimento individual da sentença eram suficientes para comprovar, de plano, o valor da dívida e também a titularidade do crédito pleiteado, sem necessidade de uma liquidação por artigos ou arbitramento.Aferir se a liquidação de sentença deve ser procedida por simples cálculo aritmético ou mediante liquidação por artigos na ação coletiva enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1602761/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.