REsp 1930133 - DECISAO

REsp 1930133 - DECISAO

O STJ entendeu ser pacífica a orientação de que, enquanto houver discussão acerca da legitimidade do sindicato para promover execução coletiva do título executivo judicial, não corre o prazo prescricional para a propositura da execução individual; assim, afastou o reconhecimento da prescrição feito pelo Tribunal de...

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Parties
Recorrente: MagdaEng de Almeida Duarte; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual Ação Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada

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Parties

MagdaEng de Almeida Duarte

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para propositura de execução individual corre enquanto discutida a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva
  2. 2 se a concordância com cálculos em processo análogo implica renúncia à prescrição
  3. 3 se o acórdão recorrido apresentou omissão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser pacífica a orientação de que, enquanto houver discussão acerca da legitimidade do sindicato para promover execução coletiva do título executivo judicial, não corre o prazo prescricional para a propositura da execução individual; assim, afastou o reconhecimento da prescrição feito pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito