AREsp 1841132 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Interrupção da prescrição por ato inequívoco do devedor (art. 202, VI, CC/2002)
2. 2 Reconhecimento indireto da ilegalidade dos decretos pelo Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFEINSS
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória via Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a discussão sobre se o Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFEINSS constitui ato interruptivo da prescrição exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que o Memorando reconheceu indiretamente a ilegalidade dos decretos, caracterizando causa interruptiva da prescrição a partir de 15/04/2010.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorar em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.