AREsp 1479819 - DECISAO

AREsp 1479819 - DECISAO

Considerando que o acórdão de apelação que manteve a condenação (24/4/2018) interrompeu o prazo prescricional, não foi ultrapassado o lapso de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, diante da pena imposta de 4 anos de reclusão; por isso, indefere-se o pedido de reconhecimento da prescrição.

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Parties
Requerente: REALSI ROBERTO CITADELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Acórdão Confirmatório
Direito Penal Processo Penal Prescrição Interrupção Da Prescrição Acórdão Confirmatório

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Parties

REALSI ROBERTO CITADELLA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição
  2. 2 marco interruptivo da prescrição pelo acórdão condenatório
  3. 3 aplicabilidade do art. 117, IV do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão de apelação que manteve a condenação (24/4/2018) interrompeu o prazo prescricional, não foi ultrapassado o lapso de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, diante da pena imposta de 4 anos de reclusão; por isso, indefere-se o pedido de reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.