AREsp 1812190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem regionalmente decidiu pela ocorrência da prescrição quinquenal; a ação anulatória interposta tinha objeto diverso da demanda de conversão em pecúnia da licença-prêmio, não constituindo causa interruptiva da prescrição para esta pretensão; além disso, matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, e a modificação da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nelson Gomes de Souza Segundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Licença Prêmio Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Nelson Gomes de Souza Segundo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição quinquenal
  2. 2 possibilidade de interrupção da prescrição pela propositura de ação anulatória distinta
  3. 3 aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem regionalmente decidiu pela ocorrência da prescrição quinquenal; a ação anulatória interposta tinha objeto diverso da demanda de conversão em pecúnia da licença-prêmio, não constituindo causa interruptiva da prescrição para esta pretensão; além disso, matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, e a modificação da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.