RHC 147333 - DECISAO

RHC 147333 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, I, c/c art. 115 do Código Penal (redução pela metade do prazo por o réu ter menos de 21 anos na data do fato), o prazo prescricional de 20 anos foi reduzido para 10 anos; sendo o trânsito em julgado para a acusação em 15/12/2008 e o início do cumprimento da pena em 20/05/2019, o lapso de 10...

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Parties
Paciente/recorrente: JOHNSON FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade do recorrente ante a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Termo Inicial Da Prescrição Executória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Termo Inicial Da Prescrição Executória Trânsito Em Julgado

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Parties

JOHNSON FERNANDES DE LIMA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial para contagem da prescrição executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)
  3. 3 aplicação do art. 109 c/c art. 115 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, I, c/c art. 115 do Código Penal (redução pela metade do prazo por o réu ter menos de 21 anos na data do fato), o prazo prescricional de 20 anos foi reduzido para 10 anos; sendo o trânsito em julgado para a acusação em 15/12/2008 e o início do cumprimento da pena em 20/05/2019, o lapso de 10 anos se consumou, havendo prescrição da pretensão executória e consequente extinção da punibilidade do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade do recorrente ante a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão executória.
  • Publique-se e intimem-se.