REsp 1916119 - DECISAO

REsp 1916119 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva ao Tema 1033, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento/baixa na presente Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, assegurando o juízo de retratação/conformação pelo Tribunal a quo e observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema 1033
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033, com observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1033), Suspensão/sobrestamento De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1033) Suspensão/sobrestamento De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema 1033

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1033) sobre recursos especiais e agravos em recurso especial
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva ao Tema 1033, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento/baixa na presente Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, assegurando o juízo de retratação/conformação pelo Tribunal a quo e observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033, com observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15