REsp 1914874 - DECISAO

REsp 1914874 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e de questão sobre a limitação territorial dos efeitos da sentença em ação civil pública objeto de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, Tema 1075), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados na STJ até o julgamento definitivo dos Temas 1033 e 1075 e eventual retratação pela instância de origem
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sistema De Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Ação Civil Pública +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e de repercussão geral (Tema 1075)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e de questão sobre a limitação territorial dos efeitos da sentença em ação civil pública objeto de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, Tema 1075), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados na STJ até o julgamento definitivo dos Temas 1033 e 1075 e eventual retratação pela instância de origem

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo dos Temas 1033 e 1075 e eventual retratação