REsp 1915813 - DECISAO

REsp 1915813 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1033 à sistemática de recursos repetitivos, e em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, sendo o ato de sobrestamento/retorno irrecorrível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema 1033
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo do Tema 1033
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1033), Suspensão/devolução De Autos
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação (tema 1033) Suspensão/devolução De Autos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema 1033

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos processuais da afetação do Tema 1033 e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame nos termos da sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1033 à sistemática de recursos repetitivos, e em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, sendo o ato de sobrestamento/retorno irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo do Tema 1033

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015