AREsp 1131162 - DECISAO

AREsp 1131162 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo porque a demanda dos autores busca desconstituir a relação jurídica contratual (anular ato/ajuste que transferiu encargos ao fundo de previdência), hipótese sujeita ao prazo decadencial de 4 anos nos termos do art. 178, §9º, V, "b", do CC/1916 e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.201.529/RS), não se aplicando a sistemática de prescrição quinquenal das prestações que rege casos de mera revisão de parcelas; ademais, a insurgência relativa ao art. 360 do CC/2002 não foi prequestionada, obstando seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Decisão Colegiada (reconhecida E Negado Provimento)
Outcome
reconsiderado e negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Revisão De Benefício, Anulação Por Vício De Consentimento, Súmulas 291 E 427/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Revisão De Benefício Anulação Por Vício De Consentimento Súmulas 291 E 427/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Decisão Colegiada (reconhecida E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo decadencial quadrienal (art.178 §9º V b CC/1916) versus prescrição quinquenal das prestações
  2. 2 distinção entre ação de revisão de prestações e ação que busca desconstituir a relação contratual (anulação)
  3. 3 prequestionamento e inaplicabilidade de arguição relativa ao art.360 do CC/2002

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo porque a demanda dos autores busca desconstituir a relação jurídica contratual (anular ato/ajuste que transferiu encargos ao fundo de previdência), hipótese sujeita ao prazo decadencial de 4 anos nos termos do art. 178, §9º, V, "b", do CC/1916 e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.201.529/RS), não se aplicando a sistemática de prescrição quinquenal das prestações que rege casos de mera revisão de parcelas; ademais, a insurgência relativa ao art. 360 do CC/2002 não foi prequestionada, obstando seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

reconsiderado e negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.