REsp 1925664 - DECISAO

REsp 1925664 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial para estabelecer que, na hipótese de sucessão negocial por novação e contratação de créditos sucessivos, o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura do último contrato renovado, de modo que a prescrição só ocorrerá se referido contrato houver sido assinado anteriormente ao decênio anterior ao ajuizamento da ação revisional.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Novação, Sucessão Negocial
Direito Privado Direito Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Novação Sucessão Negocial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato
  2. 2 incidência da prescrição quando há sucessão negocial e novação
  3. 3 efeito da renegociação/confissão de dívida sobre a possibilidade de revisar contratos anteriores

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial para estabelecer que, na hipótese de sucessão negocial por novação e contratação de créditos sucessivos, o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura do último contrato renovado, de modo que a prescrição só ocorrerá se referido contrato houver sido assinado anteriormente ao decênio anterior ao ajuizamento da ação revisional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja verificada a data de assinatura do último contrato renovado para fins de apuração da prescrição decenal
  • Não cabe a fixação de honorários advocatícios nesta instância, competindo à instância ordinária aferi-los na apreciação da demanda revisional