AREsp 1824242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados nas razões recursais, nos termos da Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Embargados: Servidores públicos municipais; Autor Originário: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Execução De Título Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Servidores públicos municipais

Embargados

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 prescrição da pretensão executória e sua interrupção
  3. 3 aplicação de súmulas do STF e requisitos para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados nas razões recursais, nos termos da Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheça-se do Agravo.
  • Não conheça-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento.