REsp 1916078 - DECISAO

REsp 1916078 - DECISAO

Por envolver questão afetada ao Tema 1033 desta Corte e ao Tema 1075 (RE 1.101.937/SP) do STF, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso sobrestado e autos restituídos ao Tribunal de Origem.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Sistemática De Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Competência Territorial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Sistemática De Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Por envolver questão afetada ao Tema 1033 desta Corte e ao Tema 1075 (RE 1.101.937/SP) do STF, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso sobrestado e autos restituídos ao Tribunal de Origem.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.
  • Manter baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo dos temas afetados (Tema 1033 e RE 1.101.937/SP - Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.