AREsp 1833121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (ausência de demonstração de que a reestruturação alterou a estrutura remuneratória além de acompanhar a inflação) e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e jurídica; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários na forma disposta.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Para URV, Vencimentos De Servidor Público, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula N. 283/stf, Tema 810 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Conversão Para URV Vencimentos De Servidor Público Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para parcelas de trato sucessivo
  2. 2 direito à conversão de vencimentos para URV de servidores públicos
  3. 3 admibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (ausência de demonstração de que a reestruturação alterou a estrutura remuneratória além de acompanhar a inflação) e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e jurídica; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários na forma disposta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.
  • Publique-se.