REsp 1914193 - DECISAO

REsp 1914193 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1033 sobre a interrupção do prazo prescricional em ações coletivas, determinou-se a suspensão dos presentes autos e sua devolução ao tribunal de origem para que seja praticado o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, até o julgamento definitivo da matéria pelos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão Da Afetação Ao Tema 1033 (suspensão Para Juízo De Retratação/conformação)
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com suspensão até julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Tema 1033, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação Ao Tema 1033 Suspensão De Recursos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão Da Afetação Ao Tema 1033 (suspensão Para Juízo De Retratação/conformação)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão vindicada pelos recorridos em razão do protesto formulado pelo Ministério Público e se este protesto interrompe o prazo prescricional
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 256-L do Regimento Interno e arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1033 sobre a interrupção do prazo prescricional em ações coletivas, determinou-se a suspensão dos presentes autos e sua devolução ao tribunal de origem para que seja praticado o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, até o julgamento definitivo da matéria pelos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com suspensão até julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15