REsp 1916523 - DECISAO

REsp 1916523 - DECISAO

Em razão da afetação do tema 1033 à sistemática de recursos repetitivos, devendo ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao reexame e eventual retratação, mantendo-se os autos suspensos até o julgamento definitivo do tema, em atenção à segurança jurídica.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1033
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1033, com sobrestamento dos recursos.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1033)
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1033)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1033

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema 1033 à sistemática de recursos repetitivos, devendo ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao reexame e eventual retratação, mantendo-se os autos suspensos até o julgamento definitivo do tema, em atenção à segurança jurídica.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1033, com sobrestamento dos recursos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033