REsp 1916080 - DECISAO

REsp 1916080 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e retorno é irrecorrível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1033) E Eventual Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixados no STJ, com suspensão até o julgamento definitivo do Tema 1033 e possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Retratação
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1033) E Eventual Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e consequente sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Efeitos processuais da publicação da decisão de afetação e a natureza não impugnável do ato que determina o sobrestamento e o retorno dos autos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e retorno é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixados no STJ, com suspensão até o julgamento definitivo do Tema 1033 e possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Deve ser realizada a baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1033