REsp 1916071 - DECISAO

REsp 1916071 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1033 e da orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os recursos especiais fundados em idêntica questão de direito devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos, possibilitando o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1033
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1033), Suspensão De Recursos
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1033) Suspensão De Recursos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1033

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 suspensão e devolução de recursos especiais em razão de decisão de afetação de recurso repetitivo (Tema 1033)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1033 e da orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os recursos especiais fundados em idêntica questão de direito devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos, possibilitando o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15