REsp 1916652 - DECISAO

REsp 1916652 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1033 à sistemática de recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que o tribunal exerça o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo os autos suspensos até o julgamento definitivo do tema.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1033
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a realização da baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Retratação
Processo Civil Direito Coletivo Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1033

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e procedimento de retratação/conformação previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da decisão de afetação e sobrestamento prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1033 à sistemática de recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que o tribunal exerça o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo os autos suspensos até o julgamento definitivo do tema.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a realização da baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033