REsp 1917211 - DECISAO

REsp 1917211 - DECISAO

Em razão da afetação do tema 1033 à sistemática dos recursos repetitivos no STJ e do reconhecimento de repercussão geral no STF (RE 1.101.937/SP, Tema 1075) sobre a limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública, decretou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento de possível juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo realizada baixa no STJ até o julgamento definitivo das matérias afetadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processamento no STJ até o julgamento definitivo dos temas repetitivos (Tema 1033) e do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), bem como eventual retratação pela instância de origem.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e da repercussão geral (Tema 1075) e consequente sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema 1033 à sistemática dos recursos repetitivos no STJ e do reconhecimento de repercussão geral no STF (RE 1.101.937/SP, Tema 1075) sobre a limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública, decretou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento de possível juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo realizada baixa no STJ até o julgamento definitivo das matérias afetadas.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processamento no STJ até o julgamento definitivo dos temas repetitivos (Tema 1033) e do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), bem como eventual retratação pela instância de origem.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao eg. Tribunal de Origem
  • Determina-se a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo das matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15