AREsp 1373064 - DECISAO

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Como o agravo versa sobre questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), por aplicação do art. 1037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser restituídos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sendo o ato de devolução/retorno irrecorrível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão De Matéria Afetada (tema 1.033/stj)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos do Tema 1.033/STJ
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.033), Sobrestamento E Restituição Dos Autos, Legitimidade Ativa, Incompetência Do Juízo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Processo Coletivo/ação Civil Pública Prescrição Juros De Mora Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.033) Sobrestamento E Restituição Dos Autos +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão De Matéria Afetada (tema 1.033/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Como o agravo versa sobre questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), por aplicação do art. 1037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser restituídos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sendo o ato de devolução/retorno irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos do Tema 1.033/STJ

Orders

  • Determino a restituição dos autos à origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos vinculados ao Tema 1.033/STJ