REsp 1920077 - DECISAO

REsp 1920077 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033), com suspensão dos recursos até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema 1033
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1033
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Tema 1033
Processo Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Tema 1033

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema 1033

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) e devolução/sobrestamento prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033), com suspensão dos recursos até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1033

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015