REsp 1916560 - DECISAO

REsp 1916560 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e do disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, bem como nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos devem ser restituídos ao tribunal de origem e ficar suspensos na origem até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, determinando-se a baixa no STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1033) E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ, com suspensão até julgamento do Tema 1033
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Sistema De Retratação
Processo Civil Prescrição Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Coletiva Sistema De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1033) E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto formulado pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e efeitos sobre recursos especiais em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e do disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, bem como nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos devem ser restituídos ao tribunal de origem e ficar suspensos na origem até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, determinando-se a baixa no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ, com suspensão até julgamento do Tema 1033

Orders

  • Restituição dos autos ao tribunal de origem
  • Realização de baixa nestes autos no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015