AREsp 1824134 - DECISAO

AREsp 1824134 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por aplicação da Súmula 568/STJ e do entendimento dominante do STJ de que o prazo prescricional trienal para restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem/SATI tem termo inicial na data do efetivo pagamento; no...

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Parties
Autora: MARIA TEREZA NOGUEIRA DE SÁ; Ré: TERRARA BEIJA-FLOR SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Taxa SATI, Comissão De Corretagem, Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Taxa SATI Comissão De Corretagem Recursos Repetitivos Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA TEREZA NOGUEIRA DE SÁ

Autora

TERRARA BEIJA-FLOR SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Ré

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão de restituição
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 compatibilidade do acórdão com os arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por aplicação da Súmula 568/STJ e do entendimento dominante do STJ de que o prazo prescricional trienal para restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem/SATI tem termo inicial na data do efetivo pagamento; no caso concreto, as parcelas foram pagas dentro do prazo trienal, e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15