REsp 1926049 - DECISAO

REsp 1926049 - DECISAO

Por tratar o recurso de questão relativa à limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública e tema submetido a recursos repetitivos (Tema 1033) e repercussão geral (RE 1.101.937/SP — Tema 1075), impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para possível juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037; 1.040; 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e processamento suspenso até julgamento definitivo dos temas repetitivos (Tema 1033) e do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação pela instância de origem.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Sistemática De Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Ação Civil Pública Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Sistemática De Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Por tratar o recurso de questão relativa à limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública e tema submetido a recursos repetitivos (Tema 1033) e repercussão geral (RE 1.101.937/SP — Tema 1075), impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para possível juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037; 1.040; 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e processamento suspenso até julgamento definitivo dos temas repetitivos (Tema 1033) e do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação pela instância de origem.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Deverá ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior