REsp 1916458 - DECISAO

REsp 1916458 - DECISAO

Deve ser observado o sobrestamento determinado em razão do cadastramento do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e da repercussão geral reconhecida no RE 1.101.937/SP (Tema 1075), especialmente por tratar a questão de eventual limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do Tema 1033 e do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075), bem como eventual retratação pela instância de origem.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Erga Omnes, Suspensão De Recursos, Recursos Repetitivos (tema 1033), Repercussão Geral (tema 1075), Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Ações Coletivas/ação Civil Pública Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Erga Omnes Suspensão De Recursos Recursos Repetitivos (tema 1033) Repercussão Geral (tema 1075) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Deve ser observado o sobrestamento determinado em razão do cadastramento do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e da repercussão geral reconhecida no RE 1.101.937/SP (Tema 1075), especialmente por tratar a questão de eventual limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do Tema 1033 e do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075), bem como eventual retratação pela instância de origem.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo dos temas mencionados