REsp 1914110 - DECISAO

REsp 1914110 - DECISAO

Porquanto o recurso especial traz questionamento sobre limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública e a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1033) e reconhecida com repercussão geral no RE n. 1.101.937/SP (Tema 1075), impõe-se o sobrestamento do processamento no STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Restituído Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determina a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e o sobrestamento no STJ até o julgamento definitivo dos temas repetitivos (Tema 1033) e do RE n. 1.101.937/SP (Tema 1075), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Suspensão De Processamento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Coletivo Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Coisa Julgada Erga Omnes +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Restituído Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e da repercussão geral (Tema 1075) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial traz questionamento sobre limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública e a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1033) e reconhecida com repercussão geral no RE n. 1.101.937/SP (Tema 1075), impõe-se o sobrestamento do processamento no STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e o sobrestamento no STJ até o julgamento definitivo dos temas repetitivos (Tema 1033) e do RE n. 1.101.937/SP (Tema 1075), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo dos temas afetados (Tema 1033 e Tema 1075)