AREsp 1847161 - DECISAO

AREsp 1847161 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece que o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo fato interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais até o trânsito em julgado; não se verifica omissão ou falta de fundamentação quanto à prescrição, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Autor: DIONÍSIO AMORIM ABREU (DIONÍSIO); Ré: BUNGE FERTILIZANTES S.A. (BUNGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais Decorrente De Acidente Ambiental / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Dano Ambiental Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

DIONÍSIO AMORIM ABREU (DIONÍSIO)

Autor

BUNGE FERTILIZANTES S.A. (BUNGE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais Decorrente De Acidente Ambiental / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais fundadas no mesmo fato
  2. 2 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto à prescrição (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 Questão de existência de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece que o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo fato interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais até o trânsito em julgado; não se verifica omissão ou falta de fundamentação quanto à prescrição, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar e intimar