REsp 1915796 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1033) e do reconhecimento de repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075), o processamento do recurso especial foi suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para possível juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa no STJ até o julgamento definitivo das matérias; tal ato é irrecorrível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e processamento suspenso até julgamento dos Temas 1033 e 1075
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo/consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985) e sua compatibilidade constitucional

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1033) e do reconhecimento de repercussão geral no RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075), o processamento do recurso especial foi suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para possível juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa no STJ até o julgamento definitivo das matérias; tal ato é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e processamento suspenso até julgamento dos Temas 1033 e 1075

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem.
  • Determina-se a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida aos Temas 1033 e 1075 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.