AREsp 790295 - DECISAO

AREsp 790295 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, aplicando-se a teoria da actio nata, a pretensão indenizatória surgiu apenas com a comunicação inequívoca da lesão, qual seja o trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade da escritura pública, de modo que a ação indenizatória foi proposta dentro do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que obsta a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OZIEL FRANCISCO DE SOUSA; Agravado: DIRCEU CORREA DINIZ; Agravado: BERENICE DE ARAUJO DINIZ; Agravado: JEFFERSON VIEIRA DE ARAUJO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Civil, Nulidade De Escritura Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Civil Nulidade De Escritura Pública Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OZIEL FRANCISCO DE SOUSA

Agravante

DIRCEU CORREA DINIZ

Agravado

BERENICE DE ARAUJO DINIZ

Agravado

JEFFERSON VIEIRA DE ARAUJO DINIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional para ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de negócio jurídico formalizado por procuração falsa
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata ao caso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, aplicando-se a teoria da actio nata, a pretensão indenizatória surgiu apenas com a comunicação inequívoca da lesão, qual seja o trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade da escritura pública, de modo que a ação indenizatória foi proposta dentro do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que obsta a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.