EREsp 1447121 - ACORDAO

EREsp 1447121 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.340.444/RS e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a prévia execução da obrigação de fazer não interrompe, por si só, o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar quando não houver decisão transitada em julgado que condicione expressamente a execução de pagar ao encerramento da execução de fazer, e que o protesto ajuizado após o decurso do prazo prescricional não produz efeito interruptivo; assim, negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer-se a prescrição da pretensão executória ou a inexistência de causa interruptiva.

Parties
Agravantes: Aino Victor Ávila Jacques e outros; Agravada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Autor Na Ação Coletiva: Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Protesto Judicial, Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Protesto Judicial Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

Aino Victor Ávila Jacques e outros

Agravantes

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravada

Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial
  2. 2 Eficácia interruptiva do protesto judicial para fins de prescrição da pretensão executória
  3. 3 Autonomia das pretensões executórias (fazer e pagar) e independência dos prazos prescricionais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.340.444/RS e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a prévia execução da obrigação de fazer não interrompe, por si só, o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar quando não houver decisão transitada em julgado que condicione expressamente a execução de pagar ao encerramento da execução de fazer, e que o protesto ajuizado após o decurso do prazo prescricional não produz efeito interruptivo; assim, negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer-se a prescrição da pretensão executória ou a inexistência de causa interruptiva.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.