REsp 1928582 - DECISAO

REsp 1928582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi formulada de maneira genérica, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a discussão sobre a responsabilidade pela demora na citação implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Prescrição Intercorrente, Art. 174 Do CTN, Art. 219, §1º, Do CPC, Súmula 106 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Repetitivo Resp 1.120.295 SP
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Prescrição Intercorrente Art. 174 Do CTN Art. 219, §1º, Do CPC +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 219, §1º, do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Ocorrência de prescrição por decurso de mais de cinco anos sem citação válida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a demora na citação decorre de culpa do exequente ou do Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi formulada de maneira genérica, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a discussão sobre a responsabilidade pela demora na citação implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre a prescrição e a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos para fins de prequestionamento.
  • Publique-se.