AREsp 1854135 - DECISAO

AREsp 1854135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional com efeitos retroativos ao ajuizamento da execução fiscal (art.174 CTN c/c art.219 §1º CPC) e a demora na citação foi atribuída ao Judiciário, aplicando-se a Súmula 106/STJ; além disso, não foi preenchido o requisito de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula 282/STF).

Parties
Exequente: Fazenda Pública do Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Admissibilidade Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Citação Responsabilidade Pela Demora Na Citação Súmulas E Precedentes Repetitivos

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Parties

Fazenda Pública do Município de Jaboatão dos Guararapes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Admissibilidade Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal
  2. 2 se a interrupção do prazo prescricional por despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento (art.174 CTN c/c art.219 §1º CPC)
  3. 3 quando a demora na citação é atribuível ao Judiciário ou ao exequente e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional com efeitos retroativos ao ajuizamento da execução fiscal (art.174 CTN c/c art.219 §1º CPC) e a demora na citação foi atribuída ao Judiciário, aplicando-se a Súmula 106/STJ; além disso, não foi preenchido o requisito de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.