REsp 1946922 - DECISAO

REsp 1946922 - DECISAO

Por entender ser necessário exame mais aprofundado da questão apontada (omissão quanto ao ato interruptivo da prescrição), a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi provido e determinou-se a conversão da autuação para Recurso Especial para julgamento pelo órgão colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Convertido Para Recurso Especial; Aguarda Inclusão Na Pauta Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática. Dou provimento ao Agravo Interno e determino a conversão da autuação para Recurso Especial. Aguarde-se a inclusão do feito na pauta de julgamento da Segunda Turma do STJ. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ato Interruptivo Despacho Que Ordena a Citação, Art. 174, Parágrafo Único, I, Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ato Interruptivo Despacho Que Ordena a Citação Art. 174, Parágrafo Único, I, Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Convertido Para Recurso Especial; Aguarda Inclusão Na Pauta Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame da argumentação relativa ao ato que interrompe a prescrição (despacho que ordena a citação, art. 174, parágrafo único, I, do CTN)
  2. 2 Se a menção ao ajuizamento da demanda em 2011 seria suficiente para composição da lide

Ratio Decidendi

Por entender ser necessário exame mais aprofundado da questão apontada (omissão quanto ao ato interruptivo da prescrição), a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi provido e determinou-se a conversão da autuação para Recurso Especial para julgamento pelo órgão colegiado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática. Dou provimento ao Agravo Interno e determino a conversão da autuação para Recurso Especial. Aguarde-se a inclusão do feito na pauta de julgamento da Segunda Turma do STJ. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática.
  • Dou provimento ao Agravo Interno.