REsp 1937300 - DECISAO

REsp 1937300 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento por ausência de demonstração específica e fundamentada da violação de dispositivo de lei federal (apelo genérico), pela aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória nos autos para reexaminar culpa pela demora na citação (em razão da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou a prescrição com fundamento na aplicação da Súmula 106/STJ e na análise dos atos e prazos constantes dos autos.

Parties
Recorrente: DANIEL REBESCHINI; Recorrida/exequente: FAZENDA PÚBLICA; Executada (mencionada Nos Autos): Comercial Agrícola Rio Grande Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Genérica (súmula 284/stf)
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Remessa Necessária Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DANIEL REBESCHINI

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida/exequente

Comercial Agrícola Rio Grande Ltda

Executada (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (culpa da máquina judiciária ou da Fazenda Pública)
  3. 3 aplicação da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento por ausência de demonstração específica e fundamentada da violação de dispositivo de lei federal (apelo genérico), pela aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória nos autos para reexaminar culpa pela demora na citação (em razão da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou a prescrição com fundamento na aplicação da Súmula 106/STJ e na análise dos atos e prazos constantes dos autos.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.