REsp 1906856 - DECISAO

REsp 1906856 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ, mantendo o processo suspenso até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conformação Nos Termos Da Afetação Ao Tema 1033
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ; recurso suspenso até o julgamento do Tema 1033 e eventual retratação
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Recursos Repetitivos (tema 1033), Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Recursos Repetitivos (tema 1033) Suspensão De Recursos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conformação Nos Termos Da Afetação Ao Tema 1033

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão vindicada pelos recorridos
  2. 2 Se o protesto formulado pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e efeitos processuais dessa afetação

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ, mantendo o processo suspenso até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ; recurso suspenso até o julgamento do Tema 1033 e eventual retratação

Orders

  • Determino a restituição dos autos à origem
  • Realizada a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15