REsp 1915171 - DECISAO

REsp 1915171 - DECISAO

Por envolver questão sobre a limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985) e por haver afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1033) e repercussão geral no STF (RE 1.101.937/SP, Tema 1075), o processamento do recurso especial foi suspenso e os autos foram...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento na Corte Superior até o julgamento definitivo dos temas repetitivos (Tema 1033) e do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimidade Para Demandas Coletivas, Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Geográfica Da Coisa Julgada (art. 16 Da Lei 7.347/1985), Recursos Repetitivos (tema 1033), Repercussão Geral (re 1.101.937/sp, Tema 1075)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo/cível Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimidade Para Demandas Coletivas +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude de ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública (constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e da repercussão geral (RE 1.101.937/SP, Tema 1075)

Ratio Decidendi

Por envolver questão sobre a limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985) e por haver afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1033) e repercussão geral no STF (RE 1.101.937/SP, Tema 1075), o processamento do recurso especial foi suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, incluindo eventual juízo de retratação, sendo o ato de sobrestamento e devolução irrecorrível.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento na Corte Superior até o julgamento definitivo dos temas repetitivos (Tema 1033) e do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033 e do RE 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015