AREsp 1715417 - DECISAO

AREsp 1715417 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes (não havendo omissão quanto ao art. 1.022), afirmou que o termo inicial da prescrição decorre da ciência efetiva do dano constatada em perícia e reconheceu a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação coletiva quando houver identidade de objeto; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Companhia Energética de São Paulo; Recorrente: Rio Paraná Energia S.A.; Interveniente: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Dos Agravos E Decisão Sobre Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço de ambos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Identidade De Objeto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescrição Actio Nata Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva +4 more

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Parties

Companhia Energética de São Paulo

Recorrente

Rio Paraná Energia S.A.

Recorrente

Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Dos Agravos E Decisão Sobre Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata versus ciência do dano)
  3. 3 se ajuizamento de Ação Civil Pública interrompe o prazo prescricional para ações individuais

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes (não havendo omissão quanto ao art. 1.022), afirmou que o termo inicial da prescrição decorre da ciência efetiva do dano constatada em perícia e reconheceu a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação coletiva quando houver identidade de objeto; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço de ambos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Conheço de ambos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
  • Publique-se.