REsp 1917600 - DECISAO

REsp 1917600 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema 1033) e da repercussão geral reconhecida no RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075), determinando-se a baixa no STJ até o julgamento definitivo das matérias afetadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem; processamento suspenso no STJ e baixa determinada até o julgamento definitivo dos temas repetitivos e do Recurso Extraordinário com repercussão geral; retorno para possível juízo de retratação pela instância de origem.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Suspensão De Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Suspensão De Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em decorrência do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e da repercussão geral (Tema 1075)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema 1033) e da repercussão geral reconhecida no RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075), determinando-se a baixa no STJ até o julgamento definitivo das matérias afetadas.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem; processamento suspenso no STJ e baixa determinada até o julgamento definitivo dos temas repetitivos e do Recurso Extraordinário com repercussão geral; retorno para possível juízo de retratação pela instância de origem.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033 e do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075)