REsp 1916649 - DECISAO

REsp 1916649 - DECISAO

Em razão da afetação do tema 1033 à sistemática de recursos repetitivos e do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a restituição dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035 §5º, 1.036, 1.037...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo dos temas 1033 e do RE 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação pela instância de origem
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direitos Coletivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado (Tema 1033)
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública, nos termos do art.16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1075)
  3. 3 aplicação da sistemática de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema 1033 à sistemática de recursos repetitivos e do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a restituição dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035 §5º, 1.036, 1.037 II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de devolução é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo dos temas 1033 e do RE 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação pela instância de origem

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo dos temas afetados e eventual retratação