REsp 1916416 - DECISAO

REsp 1916416 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados no STJ para que seja realizado o reexame e eventual retratação pelo Tribunal a quo, assegurando a segurança jurídica.

Parties
Apelante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1033
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e sobrestado no STJ; baixa na Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema 1033, Sobrestamento, Retratação
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Tema 1033 Sobrestamento Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1033

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e sobrestamento no STJ para reexame e eventual retratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados no STJ para que seja realizado o reexame e eventual retratação pelo Tribunal a quo, assegurando a segurança jurídica.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e sobrestado no STJ; baixa na Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15.
  • Publique-se.