REsp 1916502 - DECISAO

REsp 1916502 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional (Tema 1033) e do reconhecimento de repercussão geral sobre a limitação geográfica da coisa julgada em ação civil pública (Tema 1075), determina-se o sobrestamento e a restituição dos autos ao tribunal de origem para que se observe a sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação, nos termos dos dispositivos citados do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, com sobrestamento até o julgamento definitivo dos Temas 1033 e 1075 e eventual retratação pela instância de origem.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Sobrestamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública (coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator)
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e da repercussão geral (Temas 1033 e 1075)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional (Tema 1033) e do reconhecimento de repercussão geral sobre a limitação geográfica da coisa julgada em ação civil pública (Tema 1075), determina-se o sobrestamento e a restituição dos autos ao tribunal de origem para que se observe a sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação, nos termos dos dispositivos citados do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, com sobrestamento até o julgamento definitivo dos Temas 1033 e 1075 e eventual retratação pela instância de origem.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo dos Temas 1033 e 1075