AREsp 1842725 - DECISAO

AREsp 1842725 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Lei Complementar 118/2005, Art. 201 CTN
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Lei Complementar 118/2005 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário relativo a IPTU dos exercícios de 2004 e 2005
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por suposta violação ao art. 201 do CTN e à Lei Complementar 118/2005
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal